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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000228-43.2026.8.16.0195
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fernando Swain Ganem
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Decisão